Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita não configurada. Dosimetria. Pena-Base. Readequação. Possibilidade. Concessão parcial da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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