Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal dissociada. Súmula 284/STF.
1 - A matéria pertinente aos dispositivos legais indicados como malferidos não foi apreciada pela instância de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, pelo que, ante a falta do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF.... ()
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