Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Execução. Compensação. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)