Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício não requerido em vida pelo segurado. Ilegitimidade ativa dos sucessores. Recurso não provido.
1 - Os sucessores não têm legitimidade para reivindicar benefício previdenciário não postulado em vida pelo segurado por se tratar de direito de caráter personalíssimo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote