Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação acidentaria. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei estadual 11.608/03. Deserção. A susenda de comprovação do recolhimento do porte de remem e retomo previsto pela Lei 11.608/2003 obsta o processamento de apetlação interposta pelo INSS nas udecs acidentisrias.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)