Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b. Interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042. Erro grosseiro.

1 - O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, firmada, respectivamente, em sede de repercussão geral ou de tema repetitivo, é o agravo interno, conforme previsto no CPC, art. 1.030, § 2º, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)