Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Servidores do ex-Território de rondônia. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Art. 89 do ADCT. Emenda constitucional 60/2009. Deficiência recursal. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer e de dar em que a parte autora obje tiva a obtenção de provimento judicial que lhe garanta o pagamento de valores retroativos em relação à Emenda Constitucional 60/2009, a chamada transposição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)