Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Qualificadora sobejante. Fração utilizada de 1/2. Legalidade. Alto número de maus antecedentes. Regime inicial fechado fixado em virtude dos maus antecedentes e da reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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