Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. 1. Termo inicial do prazo. Dupla intimação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Desistência da ação. Extinção do processo. Pedido anterior à citação. Condenação em honorários sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestiona mento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ.... (Continua)