Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5303.1964

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Irresignação recursal. Deficiência

1 - A Corte regional não emitiu juízo de valor sobre os CPC/2015, art. 281 e CPC/2015 art. 283, embora suscitados nos embargos de declaração, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()

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