Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5307.1633

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Cpc/2015. Novo regime jurídico introduzido pela Lei 14.195/21. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.... ()

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