Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Valor da causa. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistente.

1 - Na origem, cuida-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, objetivando a declaração da inexigibilidade de dívida e a não inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.... (Continua)