Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Busca pessoal. Tráfico de drogas. Fundada suspeita. Elementos objetivos prévios. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote