Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Dedução da provisão para créditos de liquidação duvidosa (pcld). Base de cálculo pis/cofins. Restituição. Instituição financeira. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte requerendo a dedução da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) das bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título desde janeiro de 2015. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para a concessão da segurança.... (Continua)