Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Roubo. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Prova corroborada por outros elementos probatórios. Flagrante ilegalidade não configurada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, no qual a defesa alega nulidade no reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial, em desconformidade com o CPP, art. 226 (CPP), requerendo a absolvição do paciente por falta de provas.... (Continua)