Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Não enfrentamento do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Licença para desempenho de mandato classista. Direito que não se confunde com a proibição de criação de associação representativa dos interesses de servidores públicos. Limitação do alcance do benefício prevista na exposição de motivos da Lei estadual 15.042/2017. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pelos ora agravantes contra ato atribuído à Administração do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que indeferira pedido de renovação de licença, formulado por ENRIQUE ALESSANDRO ROTA GOMEZ com o fim de desempenhar função de direção na ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ANACOMP). Segurança denegada.... (Continua)