Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravante da reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote