Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Icms. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Entendimento do STF. Fundamentação constitucional.

1 - O exame da controvérsia tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto estadual 47.013/2016), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «).... (Continua)