Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Não cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Desclassificação para uso pessoal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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