Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Período depurador. Utilização como maus antecedentes. Idoneidade. Fração aplicada a cada vetorial negativada. Discricionariedade do julgador. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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