Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação inidônea. Agravante da calamidade pública. Ausente nexo de causalidade. Regime prisional. Incidência da Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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