Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Tema 1.087 julgado pela terceira seção/STJ. Migração da causa de aumento do repouso noturno para a pena-Base. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote