Jurisprudência Selecionada

1 - STJ P rocessual civil e administrativo. Contrato administrativo. Multa. Proporcionalidade e razoabilid ade. Contexto fático probatório e cláusulas do contrato de concessão. Reexame. Impossibilidade.

1 - Nos autos de aç ão anulatória de penalidades impostas por descumprimento de contrato administrativo, o Tribunal de origem reputou proporcional a multa aplicada em decorrência de descumprimento contratual, sobretudo considerando o valor anual do contrato.... (Continua)