Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5357.6913

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Extinção do processo. Perda do objeto. Princípio da causalidade.

1 - Nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade.... ()

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