Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para uso pessoal. Possibilidade. Pequena quantidade. Ausência de apreensão de apetrechos. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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