Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e direito processual penal. Habeas corpus substit utivo de recurso próprio. Interposição simultânea de apelação e habeas corpus contra a sentença condenatória. Descabimento. Análise das teses da impetração que configurariam supressão de instância. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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