Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de valores pagos. Abatimento de preço de imóvel. Vaga de garagem. Área alegadamente menor do que a contratada. Prazo decadencial ânuo. Precedentes.

1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e aquela constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme o expressamente estabelecido pelo CCB, art. 501. Precedentes.... (Continua)