Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento não impugnado. Deficiência de fundamentação. Atos normativos infralegais. Exame. Inviabilidade.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)