Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida não expressiva. Condenação por tráfico sem trânsito em julgado. Ausência de motivação válida para a negativa da minorante. Sentença de primeiro grau restabelecida. Provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)