Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva. A rts. 489 e 1.022 do CPC. Omissão não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

I - Na origem, o particular apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - Sintsep/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV. Após sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento à apelação da parte autora. No Juízo de 1ª instância, ao feito executivo foi declarada extinção dada a ilegitimidade ativa da parte exequente. Em grau recursal, o TJMA manteve a sentença extintiva.... (Continua)