Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Progressão de regime. Declaração de hipossuficiência. Ônus da prova em contrário atribuído ao MP. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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