Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5382.9152

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Conhecimento do recurso especial. Requisitos de admissibilidade cumpridos. Minorante do tráfico privilegiado examinada no feito conexo (hc 845.929/sp). Regime prisional. Fundamentação válida. Existência de circunstância judicial negativa. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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