Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto noturno. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Diversas condenações. Quantum proporcional. Pretensão de compensação entre reincidência e confissão. Impossibilidade. Paciente multirreincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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