Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 927. Não ocorrência. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços ( ICMS). Diferencial de alíquotas (difal). Inclusão nas bases de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Impossibilidade. Direito à compensação. Recurso especial provido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ou deficiência de fundamentação.... (Continua)