Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Presunção juris tantum de hipossuficiência. Elementos constantes dos autos demonstram a ausência de requisistos para concessão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Custas judiciais. Recolhimento. Ato incompatível com a concessão do benefício da gratuidade. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão recorrido manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o benefício de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, em razão da falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade a que alude o disposto no § 2º do CPC, art. 99, pois embora a agravante afirme não ter condições de arcar com as despesas processuais, há elementos nos autos que demonstram o contrário.... (Continua)