Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Inaplicabilidade do art. 23-B da lia (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, em favor do réu. Sequência numérica do código de barras da guia de preparo. Ausência. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo não se aplica em favor do réu.... (Continua)