Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza das drogas justificam exasperação. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)