Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Matérias já decididas em habeas corpus anterior. Incidência dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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