Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição funcional. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Fundamentação eminentemente constitucional.
1 - Inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação à norma constitucional.... ()
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