Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5413.9974

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação. Dependência química. Intervenção do Ministério Público. Incapaz. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prejuízo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer.... ()

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