Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Ações penais em curso. Incidência de jurisprudência vigente à epoca. Revisão de interpretação. Inviável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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