Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Apenado. Remoção para unidade de semiliberdade. Denegação da segurança. Comprovação do direito líquido e certo. Ausência. Dilação probatória. Inviabilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Administração do Estado do Tocantins, objetivando a remoção do impetrante para a Unidade de semiliberdade de Araguaína.... (Continua)