Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote