Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Alegada ilicitude da prova obtida. Reiteração de pedido já apreciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
I - Caso em exame... ()
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