Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Alegação de nulidade por falta de fundada suspeita em busca pessoal. Reconhecimento como usuário de drogas. Impossibilidade de revisão de provas. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Via inadequada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)