Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Ressarcimento ao erário. Decretação da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos pela parte agravante à execução de título extrajudicial movida pela União.... (Continua)