Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Incidência de multa e honorários diante do não cumprimento voluntário da sentença. Fundamento suficiente para manter a decisão não refutado pela parte. Súmula 283/STF. Minoração do valor das astreintes. Ausência de indicação de dispositivo dito por violado. Súmula 284/STF.

1 - As razões do apelo nobre limitam-se a suscitar que a decisão foi cumprida dentro do prazo legal e não impugnam o fundamento central do acórdão de que o cumprimento seria apenas uma garantia em juízo para obtenção de suspensão do cumprimento de sentença o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)