Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Desistência do recurso pela parte. Recurso já decidido. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Cabimento nas ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365. Provimento negado.
1 - Descabe cogitar-se de desistência de recurso se ele já se encontra decidido. Pedido de desistência indeferido.... ()
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