Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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