Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5452.0962

1 - STJ Processual civil e administrativo. Juízo de inadmissão. Impugnação realizada. Prequestionamento. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - Tem-se implicitamente que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente o juízo de inadmissão do Tribunal de origem quando o recurso especial é conhecido.... ()

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